1. Objeto

Estes Termos regulam a concessão de licença de uso, em caráter não exclusivo, intransferível, oneroso e revogável, da PLATAFORMA FocoApp, disponibilizada estritamente na modalidade Software como Serviço (SaaS).

2. Natureza do Serviço

O LICENCIADO reconhece de forma expressa que a PLATAFORMA constitui ferramenta de apoio à gestão administrativa. Não é, sob nenhuma hipótese, classificada como sistema crítico de controle industrial, automação de processos produtivos, gestão de risco de vida ou operação essencial cuja paralisação cause risco iminente à continuidade das atividades empresariais.

A indisponibilidade temporária da PLATAFORMA, por razões técnicas ou de manutenção, não caracteriza paralisação de atividade essencial nem gera presunção de dano.

3. Responsabilidades do LICENCIADO

O LICENCIADO é integral e exclusivamente responsável por:

• Manter a absoluta confidencialidade das credenciais de acesso, sendo vedado o compartilhamento de senhas entre múltiplos usuários;
• Garantir a legalidade, veracidade, qualidade e titularidade dos dados inseridos;
• Obter todas as autorizações legais necessárias em ambientes de terceiros antes de inserir informações na plataforma;
• Cumprir com as obrigações legais (especialmente trabalhistas e de proteção de dados) relativas às informações tratadas;
• Manter infraestrutura de hardware, software e conectividade adequada para o acesso ao sistema.

A LICENCIANTE não responde, em nenhuma esfera, por vazamentos, acessos indevidos ou fraudes decorrentes de negligência do USUÁRIO na gestão de suas credenciais ou dispositivos.

4. Backup e Integridade de Dados

A LICENCIANTE realiza rotinas técnicas de backup voltadas exclusivamente para a segurança e continuidade operacional da sua infraestrutura (Disaster Recovery). A PLATAFORMA não se caracteriza como um sistema de arquivamento definitivo ou cofre digital de dados corporativos.

O LICENCIADO é inteiramente responsável por exportar e manter cópias próprias de seus dados considerados estratégicos, fiscais ou críticos. A recuperação de dados apagados por erro exclusivo do USUÁRIO (ex.: exclusão acidental de registros) não está coberta pelo escopo do serviço e, caso tecnicamente viável, poderá estar sujeita à cobrança de taxas técnicas adicionais.

5. Pagamento, Restrições e Inadimplemento

O acesso e fruição contínua da PLATAFORMA estão condicionados ao pagamento tempestivo nos prazos contratados.

5.1. Pendências Administrativas: Valores em aberto caracterizam pendência administrativa imediata, facultando à LICENCIANTE a aplicação de restrição parcial ou total de funcionalidades de leitura e escrita.

5.2. Prazo de Tolerância Operacional: A critério exclusivo da LICENCIANTE, poderá ser concedido, por mera liberalidade, prazo de até 5 (cinco) dias corridos de tolerância após o vencimento. Tal prazo:

• Não constitui novação ou direito adquirido;
• Não prorroga a data original do vencimento;
• Pode ser alterado, reduzido ou suprimido a qualquer tempo;
• Não afasta a incidência de juros, multas e correção monetária.

5.3. Comunicações Internas: A PLATAFORMA poderá exibir alertas e travas sistêmicas de cobrança visíveis aos usuários vinculados à conta inadimplente.

5.4. Bloqueio e Cancelamento por Inadimplemento: A inadimplência financeira faculta à LICENCIANTE a suspensão imediata do acesso à PLATAFORMA. O LICENCIADO reconhece e concorda expressamente que o bloqueio do sistema motivado por falta de pagamento é de sua inteira, total e exclusiva responsabilidade.

Nestas hipóteses, a LICENCIANTE fica isenta de qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos, interrupção de negócios, perdas de oportunidades ou lucros cessantes alegados pelo LICENCIADO, uma vez que a suspensão decorre de culpa exclusiva do próprio usuário.

Caso o LICENCIADO, mesmo inadimplente, venha a ingressar com demandas administrativas ou judiciais contra a LICENCIANTE pleiteando reparações pelo bloqueio do sistema, este concorda desde já em arcar e reembolsar integralmente todos os custos processuais, despesas periciais e honorários advocatícios (contratuais e de sucumbência) incorridos pela LICENCIANTE para promover a sua defesa.

A permanência da pendência financeira por um período superior a 90 (noventa) dias ensejará o cancelamento definitivo da conta e a exclusão irreversível dos dados operacionais.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos, titularidade e propriedade intelectual sobre a PLATAFORMA (incluindo códigos, layout, marcas e bases de dados) são de propriedade exclusiva da LICENCIANTE.

Fica expressamente vedado ao LICENCIADO e a seus usuários:

• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software;
• Copiar, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas da plataforma;
• Comercializar, sublicenciar ou explorar comercialmente o software em benefício de terceiros concorrentes;
• Qualquer tentativa de acesso não autorizado ao código-fonte ou infraestrutura.

7. SLA, Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

7.1. Disponibilidade da Plataforma: A LICENCIANTE envidará esforços comerciais razoáveis para manter a PLATAFORMA disponível em, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) do tempo mensal, considerando exclusivamente a infraestrutura de servidores sob sua gestão direta.

Para fins de cálculo do Acordo de Nível de Serviço (SLA), não serão consideradas indisponibilidades decorrentes de:

• Falhas, latência ou instabilidades na infraestrutura de internet global ou provedores locais;
• Indisponibilidade de redes de telecomunicações do LICENCIADO;
• Problemas de hardware, navegadores desatualizados, firewalls ou rede interna do próprio LICENCIADO;
• Ataques cibernéticos maliciosos em larga escala (ex.: DDoS), sabotagem ou invasões;
• Casos fortuitos ou de força maior (ex.: desastres naturais, incêndios, apagões de datacenters, determinações governamentais, greves);
• Manutenções preventivas ou corretivas programadas e previamente comunicadas.

A ocorrência das hipóteses acima afasta qualquer presunção de falha contratual ou inadimplemento por parte da LICENCIANTE.

7.2. Ausência de Crédito Automático: O eventual descumprimento pontual do índice de disponibilidade não gera direito automático a indenização, retenção de pagamentos, abatimento proporcional, compensação financeira ou rescisão contratual motivada, salvo disposição explícita em contrato apartado.

7.3. Limitação Global de Responsabilidade: A responsabilidade total e cumulativa da LICENCIANTE, independentemente da natureza da demanda (seja contratual, extracontratual, falha sistêmica ou violação de dados), ficará expressamente limitada ao valor total efetivamente pago pelo LICENCIADO pelas licenças de uso nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao fato gerador, observado sempre o teto máximo absoluto equivalente a 2 (duas) mensalidades do plano vigente. *(Nota: Esta limitação foi expressamente endurecida e atualizada na Cláusula 33 destas disposições complementares).*

A LICENCIANTE não será responsabilizada, sob nenhuma hipótese, por:

• Lucros cessantes, perda de receita ou perda de economia antecipada;
• Perda de produção, de clientes ou interrupção de atividades empresariais;
• Perda ou corrupção de dados decorrente de erro ou uso inadequado pelo LICENCIADO;
• Danos indiretos, incidentais, morais ou consequenciais;
• Multas ou penalidades aplicadas por autoridades (incluindo ANPD) ou terceiros em decorrência de atos do LICENCIADO.

7.4. Cláusula de Indenização (Hold Harmless): O LICENCIADO concorda em defender, indenizar e manter a LICENCIANTE ilesa contra qualquer reclamação, processo, perda, dano ou despesa (incluindo honorários advocatícios) movida por terceiros resultantes do descumprimento destes Termos, violação de leis vigentes (incluindo a LGPD) ou mau uso da PLATAFORMA pelo LICENCIADO.

8. Independência das Partes

As partes são pessoas jurídicas absolutamente independentes. O presente instrumento não cria nenhum vínculo societário, consórcio, associação, joint-venture, representação comercial, agenciamento ou vínculo empregatício entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO, bem como entre seus respectivos sócios, administradores e colaboradores.

9. Suporte Técnico

O atendimento ao LICENCIADO será prestado exclusivamente via canais oficiais da PLATAFORMA, garantindo-se uma primeira resposta técnica humana em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, considerado o horário comercial de Brasília (BRT).

10. Vigência e Rescisão

10.1. Cancelamento Voluntário: Este contrato é celebrado por prazo indeterminado. O LICENCIADO poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento terá efeito ao final do ciclo de faturamento já pago, não havendo reembolso, estorno ou prorrogação de valores fracionados. Fica expressamente dispensada a exigência de aviso prévio de 30 (trinta) dias para o encerramento voluntário.

10.2. Rescisão Imediata e Bloqueio Sumário: A LICENCIANTE promoverá a rescisão imediata deste contrato, com o bloqueio instantâneo do acesso e a suspensão total dos serviços, absolutamente independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, nas seguintes hipóteses:

• Inadimplência financeira (falta de pagamento);
• Violação de obrigações de propriedade intelectual;
• Suspeita de fraude, atos ilícitos ou uso indevido do sistema;
• Descumprimento de qualquer regra prevista nestes Termos de Uso.

10.3. Renúncia a Alegações: O LICENCIADO, por estar plenamente ciente das regras de uso e pagamento ao aceitar estes Termos no momento do login, renuncia expressamente a qualquer alegação de "surpresa", "falta de aviso prévio" ou pedido de indenização/lucros cessantes caso seu acesso seja sumariamente bloqueado pelas razões descritas no item 10.2.

11. Confidencialidade e Proteção contra Espionagem Industrial

A LICENCIANTE reconhece a sensibilidade e o alto valor estratégico das informações operacionais inseridas pelo LICENCIADO na PLATAFORMA (incluindo, mas não se limitando a: organogramas de chão de fábrica, manuais de maquinário, indicadores de produtividade e projetos industriais). Tais dados são tratados sob os mais altos padrões de criptografia e restrição técnica de banco de dados.

Todavia, fica expressamente pactuado que a governança final da informação (concessão de acessos, níveis de permissão e revogação de senhas) é atribuição estrita e inalienável do próprio LICENCIADO.

Por conseguinte, a LICENCIANTE declara-se terminantemente isenta e imune a qualquer responsabilização civil, criminal, de danos morais ou pedidos de lucros cessantes amparados na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), em supostos incidentes de espionagem industrial, concorrência desleal ou vazamento de segredo de negócio que tenham origem em:

• Compartilhamento, furto ou gestão negligente de senhas por parte do LICENCIADO;
• Ações deliberadas, maliciosas ou criminosas cometidas por funcionários diretos, ex-funcionários, sócios ou prestadores de serviço terceirizados do próprio LICENCIADO;
• Interceptação de dados decorrente de infraestrutura de rede corporativa não segura, Wi-Fi aberto ou terminais infectados dentro das dependências do LICENCIADO;
• Engenharia social ou manipulação psicológica contra os colaboradores do LICENCIADO.

12. Integração, Segurança e Limites da API

A disponibilização de Interfaces de Programação de Aplicações (APIs) ou Webhooks por parte da LICENCIANTE destina-se a facilitar o ecossistema tecnológico do LICENCIADO. O uso desses recursos está condicionado às seguintes premissas de segurança e responsabilidade:

• Limitação e Estabilidade (Rate Limiting): A LICENCIANTE impõe limites técnicos de frequência de requisições à API para garantir a estabilidade dos servidores. O LICENCIADO não poderá utilizar rotinas de varredura automatizada intensiva (scraping) que caracterizem sobrecarga do sistema.
• Guarda das Chaves de Acesso (API Keys): É responsabilidade primária do LICENCIADO armazenar suas credenciais e tokens de API em ambientes seguros (cofres de senhas/variáveis de ambiente), jamais os expondo em códigos-fonte abertos, repositórios públicos ou e-mails.
• Suspensão por Risco: A LICENCIANTE reserva-se o direito incontestável de invalidar chaves de API, bloquear endereços de IP e paralisar integrações instantaneamente, sem aviso prévio, caso seus sistemas detectem anomalias operacionais, tentativas de injeção de código, ataques de força bruta ou qualquer indício de comprometimento da base de dados.
• Isenção de Danos por Integrações Terceiras: A LICENCIANTE atua de forma "As Is" (como está) no fornecimento da API e não responderá por desvios de inventário, perda de histórico, interrupção de ciclo de manutenções ou corrupção de base de dados gerados por scripts, sistemas de ERP de terceiros ou automações desenvolvidas e mal configuradas pelo LICENCIADO ou por seus fornecedores parceiros.

13. Funcionalidades Beta e Ambientes de Teste

A LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar funcionalidades identificadas como "Beta", "Experimental" ou "Preview". O LICENCIADO reconhece e aceita que tais recursos são fornecidos "no estado em que se encontram" ("As Is"), podendo conter bugs, erros ou instabilidades.

A LICENCIANTE não oferece qualquer garantia de desempenho, SLA ou integridade de dados para ambientes ou funcionalidades Beta, e isenta-se integralmente de qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes de seu uso. A utilização de versões Beta ocorre por inteira conta e risco do LICENCIADO.

14. Propriedade Intelectual sobre Sugestões (Feedback)

Caso o LICENCIADO envie sugestões, ideias de melhoria, feedbacks ou solicitações de novas funcionalidades para a PLATAFORMA, este concede à LICENCIANTE, de forma automática, irrevogável, perpétua, mundial e livre de royalties, o direito total de utilizar, modificar, comercializar e incorporar tais sugestões em seus produtos.

Fica estipulado que nenhuma sugestão implementada gerará ao LICENCIADO qualquer direito de copropriedade, indenização ou participação nos lucros sobre o software.

15. Auditoria de Uso e Combate à Pirataria Interna

A LICENCIANTE reserva-se o direito de monitorar e auditar, através de logs de sistema, o padrão de uso das licenças contratadas para verificar a conformidade com os termos deste contrato. Fica expressamente vedada a prática de "compartilhamento de conta" (uso de um único login por múltiplos funcionários).

Identificada a fraude ou o uso excedente não contratado, a LICENCIANTE poderá, independente de aviso prévio, emitir cobrança retroativa referente ao volume real de usuários utilizados, acrescida de multa compensatória de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da suspensão imediata do serviço.

16. Não Aliciamento (Non-Solicitation)

Durante a vigência deste contrato e pelo prazo de 12 (doze) meses após seu encerramento, o LICENCIADO obriga-se a não aliciar, contratar, ou tentar contratar, direta ou indiretamente, qualquer funcionário, desenvolvedor ou prestador de serviço da LICENCIANTE com quem tenha tido contato em razão da prestação dos serviços.

O descumprimento desta cláusula sujeitará o LICENCIADO ao pagamento de multa não compensatória equivalente a 12 (doze) vezes a última remuneração bruta do profissional aliciado.

17. Declarações Anticorrupção e Licitude

O LICENCIADO declara e garante que, no uso da PLATAFORMA, cumprirá rigorosamente todas as leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Lei Anticorrupção e normas de prevenção ao branqueamento de capitais.

A LICENCIANTE reserva-se o direito de rescindir este contrato imediatamente, sem ônus, caso tome conhecimento de que a PLATAFORMA está a ser utilizada para, direta ou indiretamente, gerenciar, ocultar ou facilitar atividades ilícitas, criminosas ou antiéticas.

18. Isenção de Responsabilidade Regulatória, Fiscal e Trabalhista

A PLATAFORMA é concebida e fornecida estritamente como uma ferramenta de apoio tecnológico à gestão. A LICENCIANTE não presta consultoria de compliance, segurança do trabalho, auditoria fiscal ou jurídica.

O LICENCIADO declara ter plena ciência de que a mera utilização da PLATAFORMA não garante, por si só, o cumprimento de normas regulamentares de segurança do trabalho (como as NR e legislações correlatas), normas da qualidade (ISO) ou determinações de órgãos governamentais de fiscalização (ex: Ministério do Trabalho, Autoridades Sanitárias, etc.). Qualquer multa, sanção, passivo trabalhista ou interdição de maquinário sofrida pelo LICENCIADO é da sua única e exclusiva responsabilidade, exonerando-se a LICENCIANTE de qualquer dever de indenizar.

19. Ciclo de Vida do Produto e Descontinuidade (End of Life - EOL)

Em linha com as melhores práticas da indústria global de software, a LICENCIANTE possui o direito irrestrito de estabelecer o Ciclo de Vida (End of Life) dos seus produtos. A LICENCIANTE poderá, a qualquer tempo, descontinuar o fornecimento de versões antigas do aplicativo móvel, APIs obsoletas, integrações de legado ou módulos específicos da PLATAFORMA.

A descontinuidade (EOL) de qualquer recurso será comunicada com antecedência razoável para permitir a transição tecnológica. O LICENCIADO isenta a LICENCIANTE de qualquer responsabilidade por eventuais incompatibilidades nos seus dispositivos de hardware (smartphones, tablets corporativos) que não suportem as versões tecnológicas mais recentes exigidas pela PLATAFORMA.

20. Ecossistema de Terceiros e Customizações (Add-ons)

A LICENCIANTE não endossa, não controla e não assume qualquer responsabilidade sobre softwares, add-ons, aplicações, componentes de hardware (coletores de dados, beacons de IoT) ou Sistemas ERP de terceiros que o LICENCIADO decida integrar à PLATAFORMA.

Caso o uso de ferramentas de terceiros resulte em indisponibilidade, lentidão extrema, corrupção da base de dados, falha na sincronização offline ou perda de histórico, o LICENCIADO será o único a suportar os prejuízos da paralisação da sua operação. A LICENCIANTE poderá cobrar honorários de suporte técnico extraordinário se acionada para reverter danos causados por integrações de terceiros mal implementadas.

21. Alterações Contratuais

A LICENCIANTE reserva-se o direito de modificar as condições destes Termos e da Política de Privacidade a qualquer tempo, para adequação tecnológica, legal ou de modelo de negócios. Alterações que impactem substancialmente os direitos do LICENCIADO entrarão em vigor após comunicação prévia mínima de 15 (quinze) dias, aplicando-se automaticamente aos ciclos de faturamento subsequentes. O uso continuado da PLATAFORMA após a vigência implicará na aceitação tácita e integral das novas condições.

Cláusulas Complementares (Condições Específicas de Uso e Operação)

23. Condições de Licenciamento, Evolução Tecnológica e "As Is"

A licença é concedida estritamente no estado em que o software se encontra (“As Is”), não constituindo qualquer obrigação de entrega de funcionalidades específicas além daquelas efetivamente disponibilizadas e visíveis no momento do uso.

A PLATAFORMA constitui produto tecnológico em evolução contínua. Funcionalidades poderão ser alteradas, descontinuadas, substituídas ou aprimoradas sem necessidade de autorização prévia do LICENCIADO. Não há obrigação contratual de cumprimento de roadmap, garantias de exclusividade comercial, nem manutenção perpétua de fluxos operacionais, interfaces, integrações ou comportamentos sistêmicos previamente existentes.

24. Requisitos Técnicos do Aplicativo Móvel, Homologação e Dispositivos

O Aplicativo móvel instalável da PLATAFORMA foi concebido, desenvolvido e é oficialmente disponibilizado exclusivamente para dispositivos que utilizem o sistema operacional Android, em razão de requisitos técnicos estruturais da solução, incluindo funcionamento em modo offline, sincronização assíncrona de dados, integração com recursos nativos do hardware e previsibilidade operacional em ambientes com conectividade limitada.

Constitui obrigação exclusiva do LICENCIADO disponibilizar, por sua conta e risco, dispositivos compatíveis com a referida plataforma para utilização do Aplicativo. A LICENCIANTE não presta suporte técnico, operacional ou funcional para dispositivos que utilizem o sistema operacional iOS ou quaisquer outras plataformas não homologadas.

Recomenda-se, para adequada performance operacional:

• Android versão 11 ou superior;
• Memória RAM mínima de 8GB;
• Processador octa-core ou equivalente;
• Mínimo de 64GB de espaço livre para armazenamento.

Eventuais falhas de desempenho, lentidão, indisponibilidade de funcionalidades ou perda de dados decorrentes do uso em dispositivos com especificações inferiores ou não homologados não caracterizam falha do serviço.

O LICENCIADO é integralmente responsável pela escolha, aquisição, configuração, manutenção, guarda, integridade física, segurança lógica e atualização dos dispositivos utilizados para acesso à PLATAFORMA. A utilização em aparelhos com modificações de sistema (root, jailbreak), softwares conflitantes, armazenamento insuficiente, falhas de bateria, danos físicos, vírus ou uso indevido é de risco exclusivo do LICENCIADO. A LICENCIANTE poderá atualizar requisitos técnicos mínimos a qualquer tempo, sem que tal fato configure alteração contratual lesiva ou gere direito de indenização.

25. Operação Offline, Sincronização e Uso Sem Internet

A PLATAFORMA poderá operar em modo offline, armazenando temporariamente dados nos dispositivos do LICENCIADO até posterior sincronização com os servidores.

O LICENCIADO reconhece e aceita expressamente que:

• A sincronização depende de conectividade adequada à internet;
• Dados registrados offline podem ser perdidos em caso de formatação, roubo, dano físico, troca de aparelho, encerramento forçado do aplicativo, falta de armazenamento ou falha do sistema operacional;
• Poderão ocorrer divergências, duplicidades, atrasos ou conflitos de sincronização;
• A ausência prolongada de conexão pode comprometer a integridade operacional dos registros.

Tais eventos constituem risco operacional inerente ao uso de tecnologia offline-first, sendo de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO. A LICENCIANTE não garante recuperação de dados não sincronizados nem assume obrigação de suporte extraordinário para reconstrução de operações realizadas offline.

Uso em Ambientes sem Internet: O LICENCIADO declara estar plenamente ciente de que a utilização da PLATAFORMA em ambientes sem conectividade está sujeita a limitações técnicas, riscos de perda de dados, inconsistências operacionais e atrasos de sincronização. A decisão de operar em locais sem internet adequada é exclusiva do LICENCIADO, que assume integralmente os riscos empresariais, operacionais e financeiros decorrentes dessa escolha. Nenhuma alegação de prejuízo, paralisação de atividade, perda de produtividade ou impacto operacional decorrente da ausência de conectividade poderá ser imputada à LICENCIANTE.

26. Limitações de Arquivos e Retenção Histórica

A PLATAFORMA não permite o envio, armazenamento ou anexação de arquivos em formato de vídeo, de qualquer natureza. Nos cadastros de ativos e anexos em ordens de serviço serão aceitos exclusivamente arquivos PNG, JPG ou PDF, limitados a 5MB por arquivo. Nos serviços de checklist serão aceitas apenas imagens PNG ou JPG, também limitadas a 5MB. Arquivos fora dessas especificações poderão resultar em falhas de upload, perda de anexos ou impossibilidade de registro, sem responsabilidade da LICENCIANTE.

Adicionalmente, não há garantia de retenção histórica integral do banco de dados ao longo dos anos, nem prazo máximo estipulado para tentativas de recuperação de dados arquivados.

27. Escopo e Limitações do Suporte Técnico

O suporte técnico prestado pela LICENCIANTE destina-se exclusivamente à resolução de problemas sistêmicos e dúvidas operacionais do software. Fica estabelecido que:

• O suporte não é consultoria de negócios ou processos;
• O suporte não inclui o treinamento individual ou coletivo de equipes do LICENCIADO;
• O suporte não inclui qualquer nível de customização da ferramenta.

28. Cobrança Extrajudicial e Bloqueio Automático

Em caso de inadimplência, além das sanções previstas no item 5, o LICENCIADO autoriza expressamente a LICENCIANTE a realizar a negativação do seu nome/CNPJ junto aos órgãos de proteção ao crédito. Fica igualmente autorizada a cobrança extrajudicial dos débitos e o bloqueio sistêmico automático da conta, operado pela plataforma sem necessidade de intervenção humana ou aviso humano direto.

29. Vedações Adicionais, Concorrência e Rescisão Motivada

É terminantemente vedado utilizar a PLATAFORMA para fins de benchmarking competitivo, testes de estresse para espelhamento ou desenvolvimento de solução concorrente. A LICENCIANTE poderá promover a rescisão imediata do contrato, com suspensão dos acessos, nas seguintes hipóteses adicionais:

• Risco reputacional à imagem da LICENCIANTE gerado por atos do LICENCIADO;
• Uso da ferramenta fora da finalidade para a qual foi projetada;
• Anticorrupção: A constatação de violações às leis anticorrupção resultará em rescisão imediata e bloqueio, sem qualquer devolução de valores pagos.

30. Confidencialidade, Espionagem e APIs (Complemento)

Confidencialidade / Espionagem: A LICENCIANTE está isenta e não responderá por exclusão, vazamento ou apropriação indevida de dados que ocorram por meio de capturas de tela (prints) ou por exportações de relatórios feitas diretamente pelo LICENCIADO ou por seus usuários autorizados.

API: Caso a LICENCIANTE disponibilize integração via API, a mesma reserva-se o direito de que a API pode mudar sem aviso prévio. Qualquer versão de integração pode ser descontinuada de forma unilateral e irrevogável para garantir a segurança tecnológica da plataforma.

31. Responsabilidade Regulatória e Decisões de Negócio

A LICENCIANTE não se responsabiliza, sob nenhuma métrica, por decisões operacionais, financeiras, logísticas ou estratégicas tomadas pelo LICENCIADO com base em dados inseridos, sincronizados ou não sincronizados na PLATAFORMA.

Blindagem Regulatória: O LICENCIADO está proibido de alegar, perante autoridades fiscais, trabalhistas, judiciais ou certificadoras, que o uso do sistema constituía uma “garantia de conformidade” (compliance) legal, assumindo integralmente o risco de suas próprias operações.

32. Limitação Reforçada e Máxima de Responsabilidade

Independentemente da natureza da demanda, falha sistêmica ou litígio, a responsabilidade total, cumulativa e máxima da LICENCIANTE fica **expressa e inegociavelmente limitada ao valor efetivamente pago pelo LICENCIADO nos últimos 3 (três) meses**, substituindo qualquer prazo ou teto anterior.

Fica expressamente excluída qualquer responsabilidade, indenização ou ressarcimento por:

• Decisões operacionais tomadas com base nos dados do sistema;
• Uso inadequado, negligente ou fora das recomendações técnicas;
• Falhas decorrentes de uso offline prolongado;
• Perda de dados locais no dispositivo móvel;
• Incompatibilidade de dispositivos e integrações de terceiros.

33. Aceite Tecnológico e Renúncia a Questionamentos Posteriores

Ao utilizar a PLATAFORMA, o LICENCIADO declara estar tecnicamente ciente das limitações inerentes a sistemas distribuídos, sincronização offline, dependência de conectividade e evolução tecnológica contínua.

O LICENCIADO renuncia expressamente a alegações futuras de surpresa, desconhecimento técnico, expectativa de resultado específico ou promessa de funcionamento irrestrito em qualquer cenário operacional.

34. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente segundo as leis da República Federativa do Brasil.

Para dirimir qualquer litígio, controvérsia ou dúvida oriunda da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.